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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Paim Filho - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com referência na Lei Orgânica do Município de Paim Filho, analise as assertivas abaixo:
I. Ao Município é proibido permitir ou fazer uso de seus bens ou serviços para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à administração.
II. O Vereador que vier a ocupar cargo de Secretário Municipal ou Diretoria equivalente perderá o mandato, mesmo que se afaste do exercício da vereança.
III. O brasão é símbolo do Município.
Quais estão corretas?