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Com base nos deveres do administrado, a Lei n.º 9.784/1999 estabelece que
O direito público possui como característica a ideia de prevalência do interesse público, ou seja, da coletividade, sobre o interesse privado. Quanto ...
A respeito de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos legi...
Ato administrativo é manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, pautada pelo exercício de suas prerrogativas e competências, com o p...
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.Aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta poderá ser atribuída maior a...
O princípio administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica si...
De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.De acordo com o princípio da legalidade, a Administr...
O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los e...