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  4. Questão 457941201007025

Sobre o processo legislativo, e com base nas normas da Lei Orgânica...

📅 2024🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Câmara de Sete Lagoas - MG📚 Legislação Municipal (Geral)
#Decreto nº 691/2013 - Regulamentação do Pregão

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Câmara de Sete Lagoas - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Geral), especificamente sobre Decreto nº 691/2013 - Regulamentação do Pregão.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201007025
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Sete Lagoas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Decreto nº 691/2013 - Regulamentação do Pregão
Sobre o processo legislativo, e com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.


(    ) A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não poderá retornar a plenário na mesma legislatura.

(    ) A iniciativa de lei complementar cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, mas não cabe aos cidadãos.

(    ) As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

(    ) O decreto legislativo será destinado a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e que produza efeitos externos.


Assinale a sequência correta.
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