O CTN prevê a possibilidade de aplicação da lei a ...

Q: O CTN prevê a possibilidade de aplicação da lei a ato ou fato pretérito

A) em qualquer hipótese, quando a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito tributário. | B) quando se trate de decisão de órgão singular ou coletivo de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. | C) quando deixe de definir o ato como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, ainda que o ato encontre-se definitivamente julgado. | D) em qualquer caso, quando a lei seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. | E) tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

457941201007236

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Legislação Tributária

O CTN prevê a possibilidade de aplicação da lei a ato ou fato pretérito

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O CTN prevê a possibilidade de aplicação da lei a ato ou fato preté...

Questões relacionadas para praticar

O CTN prevê a possibilidade de aplicação da lei a ato ou fato preté...

Questões relacionadas para praticar