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  4. Questão 457941201007269

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A im...

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca TRF - 4ª REGIÃO no concurso para TRF - 4ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Internacional Público, especificamente sobre Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal, Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público, Imunidade de Jurisdição Estatal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2012🏢 TRF - 4ª REGIÃO🎯 TRF - 4ª REGIÃO📚 Direito Internacional Público
#Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal#Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público#Imunidade de Jurisdição Estatal

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457941201007269
Ano: 2012Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público | Imunidade de Jurisdição Estatal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A imunidade de jurisdição reconhecida aos agentes diplomáticos é diversa da reconhecida aos agentes consulares.

II. Na zona contígua brasileira, que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial, o Brasil poderá adotar as medidas de fiscalização necessárias para reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial.

III. A renúncia à imunidade de jurisdição de agente diplomático, no tocante às ações cíveis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.

IV. O Estado que nega a concessão de um exequatur não está obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos da recusa.
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