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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FGV no concurso para AL-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Regulamentos Internos, especificamente sobre Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Rondônia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O projeto de lei nº 456/2018 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para a análise de sua constitucionalidade. Depois de alentado estudo, foi exarado parecer no sentido da sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática regimental, é correto afirmar que o referido parecer é