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Para se conceituar bem a contabilidade pública, é necessário conhecer todos os dispositivos legais pertinentes a ela. O principal normativo legal é a ...
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisiçã...
O controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor públic...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, a definição de empresa controlada é descrito, considerando apenas as s...
Além das inúmeras determinações constitucionais, as leis ordinárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal contribuíram de forma significativa para a apro...
Para que o Poder Público realize as suas atividades, há obtenção das receitas. Dentre as receitas encontram-se as cobranças de taxas, cobradas para o ...
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita deve estar acompanhada de comprovação de que as metas de resultados fiscais previs...
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e o que ela prescreve, é correto afirmar que a(s)
“Com a exigência de consolidação do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais, o princípio da unidade passou a ser interpr...
O controle interno na Administração Pública pode ser aceito como a ação exercida, sobre si própria, pela organização responsável pelo desempenho da at...