Considerando que a responsabilidade civil do Estad...

Q: Considerando que a responsabilidade civil do Estado é tema recorrentemente posto à análise do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.

A) Um cidadão caminhava na calçada de uma cidade do Estado de Mato Grosso, quando, inadvertidamente, caiu em um enorme buraco ali aberto há tempos, sem qualquer sinalização por parte da Prefeitura Municipal. Nesse caso, há necessidade de demonstração da culpa administrativa, para a responsabilização civil do ente federado. | B) Num processo licitatório, o advogado de um dos licitantes apresentou à Comissão de Licitação a cópia de um documento particular, acompanhada da sua declaração de autenticidade, sob a responsabilidade pessoal do próprio causídico. Segundo a Lei de Licitações e Contratos, tal documento é inapto a fazer prova de autenticidade da cópia, sendo necessário autenticação pública. | C) O Estado não pode ser responsabilizado por atos administrativos que resultem em danos a terceiros, se os atos forem praticados no exercício de sua discricionariedade. | D) Um servidor público praticou ato administrativo fora de suas competências e causou dano a um administrado. Nesse caso, o Estado não é responsável por danos causados por atos de seus servidores, porquanto não há vínculo direto entre o ato e a função pública, eis que praticado por sujeito incompetente.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado

Considerando que a responsabilidade civil do Estado é tema recorrentemente posto à análise do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.

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