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Determinado servidor público da Prefeitura Municipal Beta, lotado na Coordenação do Setor de Compras, valendo-se de seu cargo, observou que a empresa ...
O Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Diante disso, as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas po...
A aquisição de produtos e serviços pelo poder público é norteada através das modalidades de licitação, as quais estão expressas no dispositivo 28 da L...
A Administração Pública tem, dentro de sua organização funcional, diversos “poderes” que são considerados típicos. Dentre eles, o poder hierárquico; a...
Se uma determinada unidade administrativa do Estado do Espírito Santo possui um número de CNPJ próprio, logo:
A Lei Federal nº 9.784/1999 prevê que interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que apres...
Sobre a natureza dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Sobre a formação e efeitos do ato administrativo, relacione adequadamente as colunas a seguir. 1. Ato válido. 2. Ato perfeito. 3. Ato eficaz. ( ) É o ...
Jonas, advogado, foi convidado por determinada emissora de televisão situada em Fortaleza para um programa que teria como objetivo esclarecer ao públi...
Amanda, servidora pública federal de cargo efetivo, foi cedida temporariamente para exercer cargo em comissão no âmbito de um órgão do estado de Minas...