De acordo com a Constituição Federal, sobre o
Orçamento, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual:
1. quando definidas como transferência especial
poderão ser aplicadas no pagamento de despesa de pessoal.
2. quando definidas como transferência com finalidade deverão ser utilizadas para o pagamento
de encargos referentes ao serviço da dívida.
3. em se tratando de transferência com finalidade definida serão vinculadas à programação estabelecida na emenda parlamentar.
4. no caso de transferência especial serão repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de
convênio ou de instrumento congênere.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.