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O Capítulo V da Lei n.° 2.355, de 16 de janeiro de 2009, (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Magistério Públic...
São direitos dos usuários, além daqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor: I- receber serviços adequados. II- receber integral e corretamen...
Complete o trecho do parágrafo único do art. 51 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, que assim dispõe: "Considera-se, para perda de di...
De acordo com a Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, a gratificação de produtividade será concedida:
Sobre a Ascensão Funcional prevista na Lei Complementar n.° 004/94, de 24 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pess...
De acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, a transferência de um servidor de um ambiente organizacional para outro:
Em conformidade com a Lei Municipal n.° 46/2002, que dispõe sobre a Política Administrativa no Município de São Miguel do Guamá, marque a alternativa ...
Analisando as disposições finais da legislação, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta: I- Poderá ser instituído, no âmbito dos pod...
De acordo com o art. 76, será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo: I- pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprov...
O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário....