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O Estado tem o dever com a educação escolar pública e com a educação básica obrigatória e gratuita dos (X) aos 17 (dezes...

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457941201007876
Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Tunápolis - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional
O Estado tem o dever com a educação escolar pública e com a educação básica obrigatória e gratuita dos (X) aos 17 (dezessete) anos de idade, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96).

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