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O princípio da Administração Pública que implica o dever de justificar os atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, além da correlação...
É CORRETO afirmar que
Os serviços públicos são atividades prestadas pelo Estado ou por seus delegados, sob normas e controles estatais para satisfazer necessidades sociais ...
Sobre a proibição de acúmulo de cargos por servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Pode-se afirmar que o princí...
Marcos, prefeito de uma cidade do Estado do Piauí, no mês anterior ao encerramento do seu mandato, congela o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU...
Assinale a alternativa INCORRETA.
A manutenção do equilíbrio financeiro de um contrato, bem como o reajuste de preços são previstos nas Leis 8666/93 e 14.133/2021.Avalie as informações...
Terêncio, delegado de polícia, atendia com presteza e gentileza apenas algumas pessoas na cidade na qual exercia seu mister. Terêncio feria o seguinte...