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Quanto às contribuições especiais no direito brasileiro, é correto afirmar:
O Governo Federal discute atualmente a criação de novos tributos no Brasil e a majoração de outros que já vigoram. Tais medidas, a depender da forma c...
Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a opção errada.
A Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, institui normas gerais de direito tributário, aplicando-se a União, Estados, Municípios e Distrito Fe...
Considere a situação hipotética: Paulo foi autuado pela Fazenda Pública Municipal do Município X para o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualque...
O Código Tributário Nacional, no art. 3°, define o conceito de tributo como prestação pecuniária compulsória que não decorre de sanção por ato ilícito...
É correto afirmar que imposto sobre serviços de qualquer natureza .
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE – não incide sobre
As custas judiciais são, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da maioria da doutrina,
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, no Art. 1° , contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa...
Assinale a opção correta quanto às características das espécies tributárias.