Quanto às contribuições especiais no direito brasi...

Q: Quanto às contribuições especiais no direito brasileiro, é correto afirmar:

A) as contribuições de interesse de categorias profissionais e econômicas, tais como as devidas aos conselhos profissionais, não demandam lei para serem majoradas. | B) em relação às contribuições sociais destinadas à seguridade social, não há imunidades expressas na Constituição de 1988, tendo em vista seu caráter de tributo com destinação vinculada. | C) as contribuições de intervenção no domínio econômico, como é o caso da contribuição destinada a Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, não carece de lei complementar para ser instituída. | D) são tributos sempre destinados a entidades integrantes da Administração indireta, tais como autarquias e entidades parafiscais. | E) os municípios não podem instituir qualquer contribuição, a não ser a destinada ao custeio de iluminação pública, incluída na Constituição Federal por força da Emenda Constitucional nº 39, de 2002.

457941201007949

Ano: 2014Banca: COPEVE-UFALOrganização: CASALDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Contribuições Especiais

Quanto às contribuições especiais no direito brasileiro, é correto afirmar:

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