Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao co...

A) somente I e II. | B) somente I e III. | C) somente I, II e III. | D) somente I. | E) I, II, III e IV.

Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Legalidade Tributária

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. cobrar impostos.

III. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

IV. cobrar taxas.

Está (ão) correta(s):

Gabarito comentado

Anotações

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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é ved...