No tocante às tutelas provisórias e aos meios para sua efetivação
de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a
jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A Nas ações de fornecimento de medicamentos, cabe ao juízo
adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões,
podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de
valores do ente público.
B O valor das astreintes não pode ser modificado a qualquer
tempo pelo órgão julgador, ainda que se mostre irrisório ou
exorbitante, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e à
coisa julgada.
C Embora a parte responda objetivamente pelo prejuízo que a
efetivação da tutela de urgência cause à parte adversa quando
a sentença lhe for desfavorável, a indenização deve ser
liquidada em processo específico.
D Dadas as dificuldades inerentes às compras públicas, não é
possível a imposição de multa diária a ente público a fim de
compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de
recursos financeiros.
E Para a concessão da tutela de urgência, o juiz deve exigir
caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que
a outra parte possa vir a sofrer, sendo vedada a dispensa de
caução em qualquer circunstância.