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De acordo com a Lei nº 13.303/2016, poderão ser utilizados por empresas públicas e sociedades de economia mista, além de outros, os seguintes critério...

A licitação é inexigível quando ficar comprovada a inviabilidade de competição entre licitantes. Nesse sentido, de acordo com o Art. 74 da Lei nº 14.1...

Taksin Preecha exerce as funções de fiscal sanitário no estado WW e, no uso regular de suas atribuições, recebe denúncia de má conservação de alimento...

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Quando a Administração, usando de seu poder, expropria um bem imóvel por razões de utilidade pública, criando para si a obrigação de indenizar o parti...

Os poderes administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas que o poder público concede aos agentes administrativos para que o ...

Para muitos estudiosos da Administração Pública, a razão de existir do Estado é a prestação de serviços para a população. À vista disso, os servidores...

O princípio consagrado pela Lei nº 14.133/21, que, por meio de procedimentos administrativos, dentre eles a previsão das ações futuras, produz a reduç...

O acordo firmado por entidades públicas ou entre estas e particulares, para a realização de objetivo de interesse comum e coincidente dos partícipes, ...