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Relativamente à receita e à despesa pública, à execução orçamentária, ao regime contábil e às normas brasileiras de cont...

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457941201008528
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública

Relativamente à receita e à despesa pública, à execução orçamentária, ao regime contábil e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue o seguinte item.


É inadequado considerar a licitação uma etapa do planejamento da despesa pública, porque a legislação específica e os princípios próprios desse instituto reservam a ela uma autonomia que a distingue das etapas da despesa orçamentária. 

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