De acordo com a jurisprudência e a doutrina pátria, é possível a ap...

O Agente de Controle Urbano que solicitar para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razã...

Quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, ele comete o crime de forma:

Segundo o Código Penal, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime:

Suponha que Xeresto, servidor público municipal, tenha solicitado a um cidadão de bem determinada quantia em dinheiro para que “agilizasse” seu proces...

De acordo com o Código Penal Brasileiro, apropriar-se, o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de...

O funcionário X deixou de praticar, indevidamente, um ato de ofício, com o fim de satisfazer um sentimento pessoal. Com essa conduta, o funcionário X: