A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da administração direta e
indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. No que se refere aos ditames do referido ato
normativo, julgue o item.
O início do processo administrativo depende de
requerimento inicial do interessado, o qual deve ser
formulado por escrito e conter o órgão ou a autoridade
administrativa a que se dirige.