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[...] entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a explora...
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.A despeito de ostentarem natureza jurídica d...
A Administração não pode atuar com o objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Seu comportamento deve ser norteado pelo interesse púb...
No que se refere aos direitos e às vantagens do servidor público, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.O princípio da impessoalidade visa à igualdade de tratamento que a Adminis...
A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item. As sociedades de economia mista não pertencem à administraç...
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.O regimento interno de um órgão decorre do poder hierárquico.
Considerando a organização administrativa da União, julgue o item.Os bens das empresas públicas, exploradoras da atividade econômica, são impenhorávei...
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.Não incidirá, no processo administrativo disciplinar, o princípio da insignific...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .A posse e o exercício em cargo público dependem de apresentação de declaração de bens e valores, qu...