É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando...

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

O Controle administrativo é exercido pelo executivo e pelos órgãos administrativos do legislativo e do judiciário para o fim de confirmar, rever ou al...

À luz da Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,...

O princípio que procura garantir a transparência da gestão pública é conhecido como o da:

Assinale a alternativa correta:

Consideram-se casos de utilidade pública, para fins de desapropriação pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios as seguint...