///
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
O Controle administrativo é exercido pelo executivo e pelos órgãos administrativos do legislativo e do judiciário para o fim de confirmar, rever ou al...
A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta: I. Designa o conj...
À luz da Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,...
De acordo com a Lei 8.112/1990, Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado e se dará, quando por interesse da administração, desde que ob...
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
O princípio que procura garantir a transparência da gestão pública é conhecido como o da:
Assinale a alternativa correta:
Consideram-se casos de utilidade pública, para fins de desapropriação pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios as seguint...