Avalie as afirmações a seguir sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92.
I - Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente,
houver participação e benefícios diretos, caso em
que responderão nos limites da sua participação.
II - A ação por improbidade administrativa poderá
conter, em caráter antecedente ou incidente, pedido
de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo
patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
III - A ação ou omissão decorrente de jurisprudência
que venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário configura improbidade administrativa.
IV - A responsabilidade por ato de improbidade administrativa não está condicionada à comprovação de
ato doloso com fim ilícito nos casos de mero exercício
da função ou desempenho de competências públicas.
Está correto apenas o que se afirma em