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Dadas as afirmativas a respeito do direito de greve, I. A lei poderá restringir o direito de greve que é assegurado aos ...

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457941201008856
Ano: 2017Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Barra de São Miguel - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Associação Sindical e Direito de Greve

Dadas as afirmativas a respeito do direito de greve,


I. A lei poderá restringir o direito de greve que é assegurado aos policiais civis e aos servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, desde que não impeça o exercício desse direito constitucional.

II. Salvo nos casos em que a greve foi provocada por fato ilícito do Poder Público, a Administração Pública deve descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, permitida a compensação em caso de acordo.

III. Compete à Justiça do Trabalho julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas das autarquias e das fundações públicas.

IV. Compete à Justiça Comum, Federal ou Estadual julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta.


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