Em conformidade com as disposições gerais e
transitórias da Lei n. 175/2000, ficam sujeitas ao alvará
sanitário de autorização, à regulamentação e as normas
especiais, todos os estabelecimentos que, pela natureza
das atividades desenvolvidas, possam comprometer a
proteção e a preservação da saúde pública individual e
coletiva.
Dessa forma, para cumprir as determinações previstas
na referida Lei, a autoridade fiscalizadora, no exercício
de suas atribuições, terá: