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Em conformidade com as disposições gerais e transitórias da Lei n. ...

📅 2024🏢 Itame 🎯 Prefeitura de Baliza - GO📚 Legislação Municipal (Goiás)
#Política de Saúde e Vigilância Sanitária de Baliza - Lei nº 175/2000#Legislação Municipal de Baliza

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Itame no concurso para Prefeitura de Baliza - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Goiás), especificamente sobre Política de Saúde e Vigilância Sanitária de Baliza - Lei nº 175/2000, Legislação Municipal de Baliza.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201008910
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Baliza - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Política de Saúde e Vigilância Sanitária de Baliza - Lei nº 175/2000 | Legislação Municipal de Baliza
Em conformidade com as disposições gerais e transitórias da Lei n. 175/2000, ficam sujeitas ao alvará sanitário de autorização, à regulamentação e as normas especiais, todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública individual e coletiva.

Dessa forma, para cumprir as determinações previstas na referida Lei, a autoridade fiscalizadora, no exercício de suas atribuições, terá:
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