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Sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, à luz da Lei n° 9.784/1999, pode-se afirmar estar de acordo com a legislação:
Com base nos fundamentos e peculiaridades da modalidade de licitação “Pregão”, assinale a alternativa INCORRETA.
Agentes públicos abrangem todos aqueles que tenham algum vínculo, mesmo que temporário e não remunerado, com o poder público. Assinale a alternativa q...
Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam ...
A improbidade administrativa deriva de atos e omissões contrárias ao ordenamento jurídico que ofendem aos princípios da Administração Pública. Trata-s...
Qual é a definição de cláusulas exorbitantes em um contrato?
Tendo como referência a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), qual das alternativas abaixo NÃO representa uma sançã...
A administração Pública, direta e indireta, é composta por pessoas jurídicas que agem por si mesma. A vontade do agente público no exercício regular d...
A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja na rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em base legal. Qual alter...
Os bens públicos são todos aqueles bens móveis e imóveis que pertençam à uma pessoa jurídica de direito público. Disponível em: http://www.apersonalid...