Rodrigo, adolescente de 17 anos de idade, pratica ato infracional
equiparado ao crime de roubo com emprego de arma de fogo. O
Ministério Público oferece a representação e, durante o curso do
processo, Rodrigo completa 18 anos. Ante o indeferimento da
internação provisória pelo juízo, Rodrigo respondeu ao processo
infracional em liberdade. Antes da instrução, noticia-se nos autos
que Rodrigo também figura como réu por crime de estupro
cometido após a prática do ato infracional. O magistrado acolhe o
pleito ministerial e aplica medida socioeducativa de internação.
Após dois anos de cumprimento, apresenta-se relatório
indicando o advento de transtorno mental de Rodrigo.
Considerando o caso proposto, as disposições concernentes à
execução das medidas socioeducativas, a Lei do Sinase (Lei nº
12.594/2012) e a Resolução CNJ nº 165/2012, é correto afirmar
que: