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O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administraç...

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457941201009012
Ano: 2022Banca: IbestOrganização: CRMV-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.


O princípio da publicidade dos atos administrativos é inerente à atividade estatal e deve ser respeitado sempre, mesmo que possa comprometer uma atividade de investigação do poder público. 

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