Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201009049Determinada autoridade pública de órgão público federal emanou ato eivado de vícios que o tornam ilegal. A mesma autorid...1457941201009049Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Louveira - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosDeterminada autoridade pública de órgão público federal emanou ato eivado de vícios que o tornam ilegal. A mesma autoridade emanou outro e subsequente ato tornando o viciado sem efeitos, portanto, inválido. Neste sentido, é correto afirmar que:Aa administração pública não é titular do poder de anular os seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade e atinjam terceiros de boa-fé, de modo que, neste caso, o ato somente pode ser anulado se assim determinado judicialmente. Ba mesma autoridade que emanou o ato não pode torná-lo sem efeito, sob pena de a autotutela ser abusiva.Ca administração pública pode revogar os seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, exceto se já iniciados os seus efeitos.Da administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitosEa autoridade pública apenas pode anular o ato ilegal se provar ter existido dano material aos envolvidos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200185955Direito AdministrativoAo entrar em exercício, o servidor público nomeado, ficará sujeito a estágio probatório. Além disso, a sua aptidão e capacidade serão objeto de avalia...Questão 457941200403064Direito AdministrativoConsiderando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200501583Direito AdministrativoNo que se refere às características do contrato administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Formalidade...Questão 457941200504843Direito AdministrativoUma das faltas administrativas cometidas por servidores públicos civis, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público é:Questão 457941201241236Direito AdministrativoSabendo-se que são cinco, os princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:Questão 457941201258274Direito AdministrativoSobre o poder de polícia é CORRETO afirmar:Questão 457941201456803Direito AdministrativoObserve o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso): A Lei de Licitações e Contratos Administrativos...Questão 457941201632211Direito AdministrativoA Cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercí...Questão 457941201735819Direito AdministrativoAo deferir a inicial da Ação de Improbidade, segundo a Lei nº 14.230/2021, os réus da relação processual deverão apresentar contestação em:Questão 457941201949173Direito AdministrativoO Terceiro Setor é composto por entidades privadas sem fins lucrativos, cujo objetivo principal é a execução de serviços de caráter público. Assinale ...