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Nos termos do quanto determina o art. 2.º, da Lei n.º 9.613/98, no processo e julgamento dos crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valo...
Artigo 1.º do Código Penal Brasileiro: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” O dispositivo legal ora t...
Nos exatos termos do art. 14, II do CP, diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução,
É correto afirmar que a conduta de “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir de...
Tendo em vista os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.
Segundo prevê o Código Penal, o funcionário comete um crime de concussão quando
Assinale a alternativa que contém somente causas de extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 107 do Código Penal.
“Um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui con...
Dentre os crimes listados a seguir, aquele que foi revogado do Código Penal é:
No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que