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Acerca da Lei n.° 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Um órgão admini...
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), é inexigível a licitação
A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e por seus órgãos. Já a Indireta é o serviço pres...
ArespeitodasalteraçõesimpressasnaLein.o8.429/1992pelaLein.o14.230/2021, julgue o item.Presentes os requisitos legais, é possível a conversão de ação d...
Acerca dos agentes públicos, julgue o item.A cessão de servidores pode ocorrer em caráter temporário ou definitivo.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Entidade é toda unidade de atuação dotada de competência administrativa.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou inc...
A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgão...
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.Definido o resultado do julgamento, ...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. O sist...