A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Niterói
decide suspender a instalação de viaduto na Região Oceânica
pela própria Prefeitura em razão de estudo independente de
possível impacto no Canal e na qualidade dos recursos hídricos da
região.
Considerando o exposto, é correto afirmar que a medida foi:
A inadequada, pois o embargo é instrumento privado já que
deriva do Código de Obras Municipal e não poderia ser
aplicado em face de obra pública que se sujeita às normas de
fiscalização da Lei de Licitações e Contratos;
B inadequada, pois o embargo de obra é instituto que só pode
ocorrer precedido de vistoria por órgão técnico e notificação
para atendimento das medidas dentro de processo
administrativo com direito de defesa;
C adequada, pois o embargo de obra como ato repressivo e
punitivo pode ser determinado de forma administrativa pela
violação de normas técnicas, não sendo necessário nenhum
procedimento;
D adequada, pois o embargo de obra é ato administrativo
dotado de autoexecutoriedade e, portanto,
independentemente de previsão legal, permite de forma
cautelar a proteção contra qualquer dano à norma
urbanística;
E adequada, pois o embargo de obra é instrumento legítimo
para interdição de edificação em andamento ou de
construção concluída, em desacordo com o projeto aprovado
ou se realizada clandestinamente.