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Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Munici...

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457941201009429
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Fernandópolis - SPDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Conceitos de Estado, Governo e Administração Pública | Estrutura do Estado, Governo e Administração Pública
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Nesse sentido, um Vereador propõe um projeto de lei com o objetivo de criar um órgão para auxiliar a Câmara Municipal na sua função de fiscalizar as contas do Município. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que esse projeto de lei 
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