Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201009489A propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, com base na Lei no 8.666/93, tem-se que a1457941201009489Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosA propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, com base na Lei no 8.666/93, tem-se que a Amulta de mora não impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções. Bpena de advertência não pode ser cumulada com a penalidade de multa, porque a sanção menos gravosa fica absorvida pela mais rigorosa. Cmulta aplicada não pode ser descontada da garantia prestada pelo contratado, pois deve acrescer as penalidades. Dsuspensão de participação de licitação por prazo não superior a 5 (cinco) anos absorve a multa prevista no edital. Eaplicação de multa impede outras sanções, por se tratar de penalidade mais gravosa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200142021Direito AdministrativoPedro, proprietário de um pequeno comércio, teve seu estabelecimento interditado por autoridade da vigilância sanitária, que consignou, no auto lavrad...Questão 457941200370346Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, a penalidade de suspensãoQuestão 457941200692707Direito AdministrativoA respeito do chamado "ciclo de polícia" e da delegação dos poderes de polícia administrativa a entidades da Administração Indireta, o entendimento do...Questão 457941200905864Direito AdministrativoNÃO constitui característica da empresa pública:Questão 457941200938516Direito AdministrativoSuponha que a SANASA tenha publicado edital instaurando procedimento licitatório para contratação da execução de obras de expansão de sua rede de cole...Questão 457941201090705Direito AdministrativoSegundo a Lei nº11.107/05, sobre consórcios públicos, é correto afirmar queQuestão 457941201133202Direito AdministrativoÉ cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos diz respeito à legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de...Questão 457941201326624Direito AdministrativoSobre as características de entidades da administração indireta, considere: I. Sempre terão personalidade de direito público. II. Poderão assumir pers...Questão 457941201432657Direito AdministrativoSobre licitações e contratos administrativos, de acordo com as Leis Federais nos 8.666/93 e 10.520/00 e alterações posteriores, é correto afirmar:Questão 457941201984495Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, é correto afirmar: