Assinale a afirmativa correta.

Q: Assinale a afirmativa correta.

A) A dação em pagamento por meio de bens móveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desde que haja lei específica prevendo e autorizando. | B) O princípio da legalidade tributária permite que, por meio de um decreto municipal, haja fixação de novas formas de extinção do crédito tributário. | C) A competência tributária é delegável entre os entes políticos da federação, sempre que houver convênio entre os entes. | D) O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se a lei vigente à época deste fato gerador, ainda que posteriormente revogada ou modificada.

457941201009641

Ano: 2022Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Evento Tributário | Obrigação Fiscal | Normas Gerais do Lançamento Tributário

Assinale a afirmativa correta.

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Assinale a afirmativa correta.

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Assinale a afirmativa correta.

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