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Nos termos da legislação municipal, assinale a alternativa correta que corresponda à hipótese em que o Poder Executivo está autorizado a conceder isen...
É contribuinte do ICMS: I - Qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operaç...
Acerca da lavratura do Auto de Infração, considere as afirmações abaixo: I. A identificação do autuado e de testemunhas em qualquer hipótese é requisi...
Assinale a afirmativa correta.
A criação de empréstimos compulsórios deverá seguir as seguintes diretrizes:
A Competência Tributária:
No processo administrativo municipal são cabíveis:
Sobre a responsabilidade tributária na aquisição de bens imóveis, assinale a afirmativa incorreta
Acerca das possibilidades de satisfação do crédito tributário em sede de execução fiscal, assinale a afirmação correta.
Sobre a responsabilidade tributária na aquisição de bens imóveis, assinale a afirmativa incorreta