///
Os três objetivos das medidas socioeducativas, segundo expressamente anunciados na Lei 12594/12, são:
A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, pode ser concedida:
A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, define em seu artigo 19, rel...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o documento que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Sabendo disso, assinale a ...
Em uma casa moram uma senhora e duas meninas adolescentes. As adolescentes, que foram trazidas de uma pequena cidade do interior do Paraná, são, publi...
Considere as seguintes afirmativas: 1. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, ap...
A adoção unilateral
Sobre adoção, assinale a alternativa correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente está organizado em torno de cinco direitos humanos fundamentais. Quandoesses direitos são violados, ficam impos...
Não havendo outra medida adequada, pode ser aplicada a internação: