Conforme o Artigo 12, da Lei Maria da Penha “Em...

457941201009803

Ano: 2019Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Mauriti - CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Conforme o Artigo 12, da Lei Maria da Penha “Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal”. Com base nos procedimentos previstos na Lei, podemos destacar:

I – Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao Juiz e ao Ministério Público;

II – Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

III – Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

IV – Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da autoridade policial, para avaliar a necessidade da concessão de medidas protetivas de urgência;

Estão corretos os itens:

II, III e IV

I, II e IV

III e IV

I, II e III

II e IV

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201009803

Ano: 2019Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Mauriti - CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

I – Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao Juiz e ao Ministério Público;

II – Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

III – Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

IV – Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da autoridade policial, para avaliar a necessidade da concessão de medidas protetivas de urgência;

Estão corretos os itens:

II, III e IV

I, II e IV

III e IV

I, II e III

II e IV

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Conforme o Artigo 12, da Lei Maria da Penha “Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito ...

Questões relacionadas para praticar

Conforme o Artigo 12, da Lei Maria da Penha “Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito ...

Questões relacionadas para praticar