Sobre as ações constitucionais previstas no art. 5...

Q: Sobre as ações constitucionais previstas no art. 5° da Constituição da República, é correto afirmar que:

A) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. | B) O mandado de segurança individual, criado pela Constituição de 1946, é cabível contra atos de agentes privados no exercício de funções do poder público. | C) O mandado de segurança coletivo, introduzido pela Constituição de 1988, pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em favor de quaisquer cidadãos. | D) O habeas corpus passou a ter previsão constitucional na Constituição de 1891, que não limitava seu objeto à garantia da liberdade de locomoção. | E) O habeas data, introduzido pela Constituição de 1988, não pode ser impetrado para assegurar o acesso a informações constantes de bancos de dados mantidos por entidades privadas.

457941201010060

Ano: 2010Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Sobre as ações constitucionais previstas no art. 5° da Constituição da República, é correto afirmar que:

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