Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201010181Com base no que dispõe a lei que regula os procedimentos administrativos (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.1457941201010181Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasCom base no que dispõe a lei que regula os procedimentos administrativos (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta. AO direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé. BO não atendimento da intimação feita pelo órgão competente perante o qual tramita processo administrativo implicará reconhecimento da verdade dos fatos por parte do administrado. CAcolhida pelo STF a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, deve-se dar ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas civil, administrativa e penal. DCabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, ainda que dependam de dados registrados em documentos existentes na própria administração. EUm órgão administrativo e seu titular podem delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, incluindo-se a edição de atos normativos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200063002Direito AdministrativoNo que concerne aos agentes públicos, julgue o próximo item, com base na Lei n.º 8.112/1990. Será destituído do cargo em comissão aquele que cometer i...Questão 457941200238584Direito AdministrativoNo que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue o item que se segue.O Poder Judiciário exerce controle judicial e adm...Questão 457941200290290Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item.As sanções decorrentes de prática de atos de improbidad...Questão 457941200428431Direito AdministrativoAcerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.A imperatividade, atributo inerente aos atos administrativos, é definida como o poder que a a...Questão 457941200938302Direito AdministrativoOs preceitos dessa lei aplicam-se à administração pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo federal, mas não alcançam os Poderes Legislat...Questão 457941201020388Direito AdministrativoNo que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.Os atos d...Questão 457941201199472Direito AdministrativoA Superintendência de Engenharia da CAESB pretende contratar uma empresa para executar a ampliação de uma estação de tratamento de esgoto (ETE), cujo ...Questão 457941201226821Direito AdministrativoPedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício para outra cidade...Questão 457941201628534Direito AdministrativoJulgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.A ação civil pública é instrumento válido de...Questão 457941201973430Direito AdministrativoConsiderando-se que, de acordo com a teoria do órgão, os atos praticados pelos agentes públicos são imputados à pessoa jurídica de direito público, é ...