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A determinação do Código de Defesa do Consumidor que impõe a identificação de anúncio ou publicidade, que não pode ser enganosa ou dissimulada e que d...
No âmbito criminal, dispõe a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que
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Calebe recebeu em sua casa um cartão de crédito do Banco Delta S.A. Ele nunca foi cliente e não solicitou tal cartão, e na correspondência havia uma a...
Um avião fazia o serviço de táxi aéreo e em razão de pane elétrica cai sobre a casa de uma família, matando o piloto, destruindo a casa e também ferin...
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, por considerar-se prática abusiva:
Sobre banco de dados e cadastro de consumidores, assinale a alternativa correta.