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Constitui infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor:
No sistema protetivo do consumidor
Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam...
Não identificado o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador do bem,
Antonio é médico e realizou cirurgia, no hospital Papa, a cujos quadros pertence, que resultou na amputação de uma das pernas de Tania. A amputação oc...
De acordo com a nova realidade contratual prevista no Código de Defesa do Consumidor,
Felisberto assinou com uma incorporadora contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com a intenção de utilizar o imóvel que seria con...
Acerca da responsabilidade pelos danos decorrentes de defeito do produto, o comerciante
Para responder às questões de números 71 a 73, considere a Lei no 8.078/1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A pretensão à reparação pelo...
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, salvo estipulação em contrário, o valor orçado