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Acerca dos bens públicos, pode-se corretamente afirmar que
Com relação aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos P...
Em relação à revogação administrativa de ato legal, eficaz e perfeito, assinale o enunciado juridicamente correto.
Quanto à forma do ato administrativo, é correto afirmar que
“Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimen...
Em conformidade com a legislação reguladora da matéria, os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as ...
Assinale a alternativa que apresenta o princípio implícito da administração pública que exige que ela verifique seus próprios atos, revogando-os quand...
Uma organização da sociedade civil que possui termo de colaboração assinado com município do interior paulista recebe intimação do Tribunal de Contas ...
Nos termos da Resolução no 04/2022 da Câmara Municipal, na hipótese de um servidor se enquadrar em situação na qual estaria apto a receber duas gratif...