Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201010362Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o process...1457941201010362Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERES-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoAssinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo.AO recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas.BSalvo disposição legal diversa, a interposição do recurso administrativo depende de caução.CEm regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, entretanto, se houver justo receio de prejuízo de difícil reparação, tal efeito poderá ser concedido.DO recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver proferido a decisão de que se recorre. ESalvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200079303Direito AdministrativoCom referência à disciplina constitucional dos bens públicos, assinale a opção correta.Questão 457941200301567Direito AdministrativoServidor em estágio probatório pode assumir cargo em comissão de chefia ou função comissionada, sendo estável ou não no serviço público.Questão 457941200304895Direito AdministrativoNo que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941200666882Direito AdministrativoÀ luz das Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue o item seguinte.O andamento do processo administrativo condiciona-se à atuação dos interessados...Questão 457941200750582Direito AdministrativoCom relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artísti...Questão 457941200816657Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.O ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1946...Questão 457941200910776Direito AdministrativoAcerca dos poderes conferidos à administração pública para a consecução de suas atividades, assinale a opção correta.Questão 457941201462321Direito AdministrativoÀ luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca dos serviços públicos...Questão 457941202024029Direito AdministrativoNo que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos d...Questão 457941202080453Direito AdministrativoJulgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI). Se determinado órgão, ...