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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
A invalidação de um ato administrativo por desvio de
finalidade é uma medida necessária para preservar a
moralidade administrativa e a legalidade dos atos
públicos. O desvio de finalidade ocorre quando o
administrador pratica o ato com um objetivo diferente
daquele previsto pela lei, o que compromete a própria
razão de existir do ato. Dessa forma, a anulação é um
instrumento para corrigir ilegalidades e proteger os
direitos dos administrados contra abusos ou desvios por
parte da Administração Pública.