Conforme previsto pela Lei Complementar nº 24/2021 do Município de Candelária,
que institui o plano diretor de desenvolvimento urbano do Município e dispõe sobre o parcelamento
do solo, assinale a alternativa INCORRETA.
A Os planos diretores setoriais não institucionalizados até a promulgação da presente Lei deverão ser
elaborados em um prazo de até 3 anos.
B A Promoção do Desenvolvimento Humano com Responsabilidade Social objetiva integrar e
coordenar ações de habitação, mobilidade urbana, saúde, educação, ação social, esportes e lazer,
universalizando o acesso aos equipamentos e serviços públicos e assegurando maior eficácia na
prestação dos serviços públicos e sociais indispensáveis à melhoria das condições de vida da
população com inclusão social de todo o cidadão.
C Constitui objetivo fundamental da presente Lei a garantia da função social da propriedade, devendo
o governo municipal e os munícipes assegurá-la.
D A promoção da função social da propriedade tem como objetivo assegurar a dignidade da pessoa
humana, este sob a forma de bem-estar mediante a prevalência do interesse individual sobre a
propriedade urbana, observando-se o estabelecido no artigo 182, § 2º, da Constituição Federal e
na Lei Federal nº 10.572/2001 e suas alterações posteriores.
E Compõe os princípios e diretrizes para o desenvolvimento urbano e rural a aplicação de políticas
públicas nos campos sociais, econômicos e ambientais com vista à promoção do desenvolvimento
integrado do município com responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.