Conforme previsto pela Lei Complementar nº 24/2021...

Q: Conforme previsto pela Lei Complementar nº 24/2021 do Município de Candelária, que institui o plano diretor de desenvolvimento urbano do Município e dispõe sobre o parcelamento do solo, assinale a alt

A) Os planos diretores setoriais não institucionalizados até a promulgação da presente Lei deverão ser elaborados em um prazo de até 3 anos. | B) A Promoção do Desenvolvimento Humano com Responsabilidade Social objetiva integrar e coordenar ações de habitação, mobilidade urbana, saúde, educação, ação social, esportes e lazer, universalizando o acesso aos equipamentos e serviços públicos e assegurando maior eficácia na prestação dos serviços públicos e sociais indispensáveis à melhoria das condições de vida da população com inclusão social de todo o cidadão. | C) Constitui objetivo fundamental da presente Lei a garantia da função social da propriedade, devendo o governo municipal e os munícipes assegurá-la. | D) A promoção da função social da propriedade tem como objetivo assegurar a dignidade da pessoa humana, este sob a forma de bem-estar mediante a prevalência do interesse individual sobre a propriedade urbana, observando-se o estabelecido no artigo 182, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.572/2001 e suas alterações posteriores. | E) Compõe os princípios e diretrizes para o desenvolvimento urbano e rural a aplicação de políticas públicas nos campos sociais, econômicos e ambientais com vista à promoção do desenvolvimento integrado do município com responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.

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Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Candelária - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 024/2021 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano | Legislação Municipal de Candelária

Conforme previsto pela Lei Complementar nº 24/2021 do Município de Candelária, que institui o plano diretor de desenvolvimento urbano do Município e dispõe sobre o parcelamento do solo, assinale a alternativa INCORRETA.

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