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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MI📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201010480
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os próximos itens.


Órgãos colegiados podem delegar a seus respectivos presidentes a edição de atos de caráter normativo.
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