Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração...

O contrato será obrigatório caso a administração pública realize procedimento licitatório nas modalidades concorrência e tomada de preço, bem como nos...

Fundação de direito privado instituída pelo poder público pode auferir receita de suas atividades, sem que essa ação descaracterize sua natureza de en...

O controle dos atos administrativos representa uma das principais características do estado democrático de direito. Vale dizer, o controle permite atr...

O administrador público que age fora dos limites de sua competência atua com desvio de poder.

Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administra...

Acerca de licitações e processo licitatório, julgue o item subsecutivo, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 e com a jurisprudência do STF....

Julgue o próximo item, relativo à legislação administrativa.São três os requisitos para que um ato administrativo seja dito perfeito: competência, fin...

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item ...

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta com relação às penalidades disciplinares.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o próximo item.É vedada a concessão de licença a servidor por motivo de d...