Nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova La...

Q: Nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras, os bens públicos municipais podem ser:

A) De uso especial - aqueles sobre os quais o Município exerce direitos de propriedade, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis. | B) Bens dominiais - os do patrimônio administrativo, destinados a administração, como edifício das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie. | C) Bens dominiais - estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outras da mesma espécie. | D) De uso especial - os do patrimônio administrativo, destinados a administração, como edifício das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie. | E) De uso comum do povo - os do patrimônio administrativo, destinados a administração, como edifício das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

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Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Nova Laranjeiras | Lei Orgânica Municipal de Nova Laranjeiras

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras, os bens públicos municipais podem ser:

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