Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201010961Em tema de controle da administração pública, a Controladoria-Geral da União (CGU), em sede de controle externo, está su...1457941201010961Ano: 2022Banca: FGVOrganização: CGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão PúblicaEm tema de controle da administração pública, a Controladoria-Geral da União (CGU), em sede de controle externo, está sujeita à: Aatuação do Poder Executivo, por meio da Advocacia-Geral da União, que fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União à CGU mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aplicando as sanções legais aos responsáveis.Bfiscalização do Poder Judiciário, nos aspectos ligados à legalidade de suas atividades meio e fim, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, mas não se submete a outros órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal (MPF);Crealização, pelo Tribunal de Contas da União, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;Datuação do Ministério Público Federal (MPF) e, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no âmbito da CGU, o MPF, após regular processo administrativo, pode aplicar ao gestor responsável as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário; Efiscalização do Poder Legislativo, que pode assinar prazo para que a CGU adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Tribunal de Contas da União;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200274798Direito AdministrativoSemana passada, os agentes competentes de determinada sociedade de economia mista estadual passaram a analisar as normas atinentes à aquisição de prod...Questão 457941200419634Direito AdministrativoJoão, após sucessivas tentativas, não logrou êxito em ser aprovado em concurso público. No entanto, como Pedro, seu amigo, foi eleito e tomou posse no...Questão 457941200614382Direito AdministrativoSão servidores públicos, exceto:Questão 457941201005811Direito AdministrativoNo âmbito do município Alfa, estavam sendo realizados estudos visando à reforma administrativa municipal, sendo aventadas três possibilidades: (I) cri...Questão 457941201144355Direito AdministrativoApós o devido procedimento licitatório, sociedade Maravilha formalizou determinado contrato de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva...Questão 457941201191650Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133/21, no processo de licitação e contratação para as administrações, no caso de empate entre duas ou mais propostas, mesmo após...Questão 457941201246859Direito AdministrativoConsiderando os contornos da Administração Pública na atual redação da Constituição de 1988, apenas duas Agências Reguladoras têm fundamento específic...Questão 457941201393673Direito AdministrativoCláudia, servidora pública efetiva e Diretora da Zª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, no regular exercício de sua compet...Questão 457941201470762Direito AdministrativoConsidere que o Estado da Bahia, com o intuito de reduzir a superlotação carcerária da região, decida construir uma nova penitenciária. Para a tarefa,...Questão 457941201863000Direito AdministrativoOs cargos públicos são criados por lei e são frutos da necessidade social da administração pública de promover serviços essenciais. Toda administração...