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É dispensável a realização de termo de contrato e facultada sua substituição por outros instrumentos hábeis, tais como c...

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457941201010975
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos
Texto associado
No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que
se seguem.
É dispensável a realização de termo de contrato e facultada sua substituição por outros instrumentos hábeis, tais como cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, a critério da administração pública, desde que a compra enseje entrega imediata e integral dos bens adquiridos e não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00.
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