06. A Lei nº 8.069/1990, denominada Estatuto da Criança e Adolescente, prevê nas
disposições preliminares quais os direitos da criança e do adolescente, sendo CORRETO
afirmar que a criança e o adolescente:
A gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
integral de que trata o Estatuto da Criança e Adolescente, sendo assegurado por lei, todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
B têm direitos fundamentais restritivos. Por esse motivo, elabora-se uma legislação específica
denominada Estatuto da Criança e Adolescente para regular quais os direitos e deveres a serem
cumpridos e respeitados.
C serão assim considerados, para os efeitos do Estatuto da Criança e Adolescente, se tiverem até
treze anos e entre quatorze e dezoito anos, respectivamente.
D têm acesso parcial aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, em que a criança e o
adolescente, por estarem em fase de desenvolvimento, necessitam de legislação especial para
acesso e proteção social.