A aposentadoria automática, e declarada por ato, com vigência a par...

Em decorrência da inobservância das normas de conduta descritas em lei, são aplicáveis penalidades ao servidor. É uma penalidade disciplinar prevista ...

De acordo com o Código do Meio Ambiente do município de Água Boa, contados os anos da decisão irrecorrível em processo administrativo anterior, a prát...

De acordo com a Lei Municipal nº 152/92, uma série de proibições e penalidades são impostas aos servidores públicos do município de Campo Verde – MT. ...

A Lei nº 152, de 19 de novembro de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT, prevê que o serv...

Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, é vedado pelo Município de Água Boa:

Conforme a Lei Orgânica de Campo Verde – MT, no art. 144, lei nº 1, de 31 de março de 1990, o município tem o dever de oferecer a educação, inclusive ...